Acesso à Informação

Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas ao Setor de Ouvidoria.

E-mail do Ouvidor: ouvidoria@ararangua.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h.

Este canal é exclusivo para pedidos de acesso à informação, amparados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e devidamente regulamentados pelo Decreto Municipal nº 524/2021, que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. 

O prazo para a resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o usuário poderá interpor Recurso da decisão, dentro do próprio processo no prazo de 10 dias.

Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios: